Blog Equipe EAS

Apostila Defensoria Pública da Bahia

Posted on: 2010/09/27

Defensor Público/Bahia

A Defensoria Pública do Estado da Bahia abriu as inscrições para o seu novo concurso para defensor público classe inicial.
São oferecidas 50 vagas, com salário de R$ 12,8 mil.

Os candidatos devem ter concluído o curso superior em direito e ter, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

O salário inicial é um dos grandes atrativos deste concurso: R$ 12.803,31.

A fase de inscrições terá início as 10h de 29 de setembro e se estende até as 23h59 de 28 de outubro, no site: http://www.cespe.unb.br. A taxa de participação é de R$ 150.

É oferecida isenção do pagamento da taxa a candidatos de baixa renda que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e tenham renda familiar mensal de até três salários mínimos ou renda per capita de até meio salário mínimo. Os pedidos podem ser feitos durante o período de inscrições no site do Cespe – o resultado será divulgado na página até 3 de novembro.

Os candidatos serão submetidos a provas objetiva, discursiva, de tribuna e de avaliação de títulos em Salvador (BA).

Os aprovados nessas etapas ainda deverão participar de curso de formação. A prova objetiva está marcada para 5 de dezembro; a partir de 25/11 os candidatos poderão conferir no site da organizadora os locais e horários do exame.

CONTEÚDO DA APOSTILA:

DIREITO CIVIL: 1 Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da Lei. Analogia. Princípios Gerais do direito e equidade. 2 Das pessoas. 2.1 Das pessoas naturais. 2.2 Das pessoas jurídicas. 2.3 do domicílio. 3 Dos bens. 3.1 Das diferentes classes de bens. 4 Dos fatos jurídicos. 4.1 do negócio jurídico: representação, condição, termo, encargo, defeitos e invalidade. 4.2 Dos atos jurídicos lícitos. 4.3 Dos atos ilícitos. 4.4 Da prescrição e da decadência. 4.5 Da prova. 5 do direito das obrigações. 5.1 Das modalidades das obrigações. 5.2 Da transmissão das obrigações. 5.3 do adimplemento e extinção das obrigações. 5.4 do inadimplemento das obrigações. 5.5 Dos contratos em geral: princípios, interpretação, revisão, extinção, contrato preliminar. 5.6 Das várias espécies de contratos. 5.7 Dos atos unilaterais. 5.8 Dos títulos de crédito. 5.9 Da responsabilidade civil. 5.10 Das preferências e privilégios creditórios. 6 do direito das coisas. 6.1 Da posse. 6.2 Dos direitos reais: disposições gerais e espécies. 6.3 Da propriedade. 6.4 Da superfície. 6.5 Das servidões. 6.6 do usufruto. 6.7 do uso. 6.8 Da habitação. 6.9 do direito do promitente comprador. 6.10 do penhor, da hipoteca e da anticrese. 7 do direito de Família. 7.1 do direito pessoal: do casamento e das relações de parentesco. 7.2 do direito patrimonial: do regime de bens entre os cônjuges, do usufruto e da administração dos bens de filhos menores, dos alimentos e do bem de família. 7.3 Da união estável. 7.4 Da tutela e da curatela. 8 do direito das sucessões. 8.1 Da sucessão em geral. 8.2 Da sucessão legítima. 8.3 Da sucessão testamentária. 8.4 do inventário e da partilha. 9 Dos Registros Públicos (Lei n.° 6.015/73). 10 Da Guarda Compartilhada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Jurisdição: contenciosa e voluntária. 2 Órgãos da jurisdição. 3 Ação: conceito e natureza jurídica. Condições da ação. Classificação das ações. 4 Processo. Conceito. Natureza jurídica. Princípios fundamentais. Pressupostos processuais. 5 Procedimento. Espécies. 6 Competência: absoluta e relativa. 6.1 Competência funcional e territorial. 6.2 Modificação de competência. 7 Competência internacional. Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. 8 Partes. Capacidade e legitimidade. Substituição processual. 9 Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento a o processo. Ação regressiva. 10 Formação, suspensão e extinção do processo. 11 Petição inicial. Requisitos. Inépcia da petição inicial. 12 Pedido. Cumulação e espécies de pedido. 13 Atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. 14 Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 15 Despesas processuais e honorários advocatícios. 16 Resposta do réu: exceção, contestação e reconvenção. Revelia. Efeitos da revelia. 17 Julgamento conforme o estado do processo. 18 Audiência de instrução e julgamento. 19 Prova. Princípios gerais. Ônus da prova. 20 Sentença. Coisa julgada formal e material. Preclusão. 21 Duplo grau de jurisdição. Recursos. Incidente de uniformização de jurisprudência. 22 Reclamação e correição. 23 Ação rescisória. 24 Ação monitória. 25 Liquidação de sentença. 26 Cumprimento de Sentença. 27 Execução. Regras gerais. Partes. Competência. Responsabilidade patrimonial. 28 Título executivo judicial e extrajudicial. 29 Execução por quantia certa contra devedor solvente e contra devedor insolvente. 30 Execução para entrega de coisa. 31 Execução de obrigação de fazer e de não fazer. 32 Execução contra a fazenda pública. 33 Embargos à execução. 33 Ação popular. 34 Mandado de segurança. 35 Mandado de injunção. 36 Habeas data. 37 Ação declaratória. Declaratória incidental. 38 Ação discriminatória. 39 Ação de usucapião. 40 Ação de consignação em pagamento. 41 Ação de despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. 42 Ação de desapropriação. 43 Ações possessórias. Interdito proibitório. Ação reivindicatória. Nunciação de obra nova. 44 Embargos de terceiro. 45 Ação cível originária nos tribunais. 46 Tutela antecipada e tutela específica. 47 Medidas cautelares. 48 Juizados especiais. 49 Execução Fiscal. 50 Inventário. Arrolamento. Alvará Judicial. 51 Interdição. 52 Divórcio. Reconhecimento e dissolução de união estável. 53 Ação de Alimentos, Revisão de Alimentos, Exoneração de Alimentos e Execução de Alimentos. 54 Assistência judiciária integral e gratuita: prerrogativas e garantias do defensor público e aspectos processuais.

DIREITO EMPRESARIAL: 1 A empresa e seu titular. 2 O nome comercial. 3 Elementos do exercício da empresa. 4 Atributos da empresa. 5 Obrigações comuns a todos os empresários comerciais. 6 Livros comerciais. 7 O Registro do Comércio. 8 Sociedades: Espécies e Formalidades de constituição. 9 O Capital Social. 10 As ações e os acionistas. 11 Debêntures: espécies, emissão, amortização e resgate. 12 Agente fiduciário dos debenturistas. 13 Assembleia Geral. 14 Conselho de Administração. 15 Diretoria. 16 Incorporação, fusão e cisão. 17 Aquisição de controle mediante oferta pública. 18 Títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, duplicata e cheque. 19 Títulos de financiamento: cédulas e notas de crédito rural, comercial, industrial e bancário. 20 Falência e recuperação judicial. 21 Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 22 Sistema Financeiro Nacional e Mercado de Capitais: conceito, órgãos reguladores, instituições integrantes, ativos negociados e principais espécies de operações.

DIREITO PENAL: 1 Da Interpretação da Lei Penal. 2 Da aplicação da lei penal. 2.1 Princípios da legalidade e da anterioridade. 2.2 A lei penal no tempo e no espaço. 3 O fato típico e seus elementos. 3.1 Relação de causalidade. 3.2 Superveniência de causa independente. 4 Culpabilidade. 5 Crime consumado, tentado e impossível. 5.1 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.2 Arrependimento posterior. 6 Crime doloso, culposo e preterdoloso. 7 Erro de tipo. 8 Erro de proibição. 9 Coação irresistível e obediência hierárquica. 10 Causas excludentes da ilicitude. 11 Da imputabilidade penal. 12 do concurso de pessoas. 13 do concurso de crimes. 14 Das penas: espécies, cominação e aplicação. 14.1 Da suspensão condicional da pena. 14.2 do livramento condicional. 14.3 Efeitos da condenação e da reabilitação. 15 Das medidas de segurança. 16 Das medidas sócioeducativas (Lei n.° 8.069/90). 17 Da ação penal pública e privada. 18 Da extinção da punibilidade. 19 Da execução das penas em espécie: das penas privativas de liberdade, dos regimes, autorizações de saída, remição e incidentes da execução. 20 Dos crimes contra a vida. 21 Das lesões corporais. 22 Da periclitação a vida e da saúde. 23 Da Rixa. 24 Dos crimes contra a honra. 25 Dos crimes contra a liberdade individual. 26 Dos crimes contra o patrimônio. 27 Dos crimes contra a liberdade sexual. 28 Da corrupção de menores. 29 do ultraje público a o pudor. 30 Dos crimes contra a família. 31 Dos crimes contra a fé pública. 32 Dos Crimes contra a administração pública. 33 Crime organizado (Lei n.° 9.034/95). 34 Crimes de imprensa. 35 Crimes de abuso de autoridade (Lei n.° 4.898/65). 36 Sistema Nacional de Políticas Públicas s obre Drogas (Lei n.° 11.343/2006). 37 Crimes hediondos (Leis n. os 8.072/90 e 8.930/94). 38 Crimes de tortura (Lei n.° 9.455/97). 39 do ato infracional. 40 Dos crimes praticados contra a criança e o adolescente (Lei n.° 8.069/90). 41 Crimes contra as finanças públicas (Lei n.° 10.028/2000, que alterou o Código Penal). 42 Crimes contra a ordem tributária (Leis n. os 8.137/90 e 9.249/95). 43 Crimes contra o sistema financeiro (Leis n. os 7.492/86 e 9.080/95). 44 Lavagem de dinheiro (Lei n.° 9.613/98). 45 Crimes contra o meio ambiente (Lei n.° 9.605/98). 46 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei n.° 10.6741/2003).

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios gerais. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3 Sujeitos da relação processual. 4 Inquérito policial. 5 Ação penal: conceito, condições, pressupostos processuais. Ação penal pública: Titularidade, condições de procedibilidade. Denúncia: forma e conteúdo; recebimento e rejeição. Ação penal privada. Titularidade. Queixa. Renúncia. Perdão. Perempção. 6 Ação civil ex delicto. 7 Jurisdição e Competência. 7.1 Critérios de determinação e modificação da competência. 7.2 Incompetência. Efeitos. 8 Das questões e processos incidentes. 9 Da prova. Conceito, princípios básicos, objeto, meios, ônus, limitações constitucionais das provas, sistemas de apreciação. 10 do Juiz, do Ministério Público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. 11 Da prisão e da liberdade provisória. 12 Dos atos processuais. 12.1 Forma, lugar e tempo dos atos processuais. 12.2 Atos das partes, dos juízes, dos auxiliares da Justiça e de terceiros. 12.3 Das citações e intimações. 12.4 Dos prazos: características, princípios e contagem. 13 Da sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. 13.1 Sentença absolutória: providências e efeitos. 13.2 Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. 14 Da coisa julgada. 15 Procedimento comum. 16 Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n.° 9.099/95). 17 Procedimento dos crimes de competência do júri. 18 Das nulidades. 19 Dos recursos em geral: princípios básicos e modalidades. 20 Da revisão criminal. 21 Das exceções. 22 do Habeas Coreus. 23 do desaforamento. 24 Da execução penal (Lei n.° 7.210/84 e suas alterações). 25 do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 26 do processo e do julgamento dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz singular. 27 do processo e do julgamento dos crimes de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica. 28 Interceptação telefônica (Lei n.° 9.296/96). 29 Lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n.° 11.340/2006). 30 Assistência judiciária integral e gratuita: prerrogativas e garantias do defensor público e aspectos processuais.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direito Constitucional: conceito, objeto e classificação. 1.1 Supremacia da Constituição. 2 A Constituição simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e a realidade constitucional, efetividade das normas constitucionais. 3 do sistema constitucional: a Constituição como sistema de normas, os valores na Constituição, dos preceitos fundamentais. 4 Fins e funções do Estado. 5 Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito, aplicação da Constituição no tempo e no espaço, eficácias das normas constitucionais, e tutelas das situações subjetivas. 6 Orçamento e reserva do possível. 7 Hermenêutica e interpretação constitucional, métodos e conceitos, princípios específicos. 8 Neoconstitucionalismo: jurisdição constitucional e consequências da interpretação. 9 O poder constituinte, perspectivas históricas. 10 Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidades, atributos, natureza. 11 Espécie de poder constituinte derivado: atuação e limitações. 12 Poder Constituinte supranacional. 13 Controle de constitucionalidade: supremacia da Constituição Federal, teoria da inconstitucionalidade, teoria da recepção, o controle difuso da constitucionalidade, o controle concentrado da constitucionalidade, mutações constitucionais, controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. 14 Organização do Estado: União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 15 Organização Administrativa do Estado: administração pública, princípios constitucionais da administração pública. 16 Organização funcional do Estado: princípio da separação dos poderes, controle inter-orgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 17 Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. 18 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico. 19 Defensoria Pública: enquadramento constitucional, princípios, garantias institucionais e funcionais. 20 Sistema Tributário Nacional. 21 Finanças Públicas. 22 Ordem Econômica e Financeira. 23 Ordem Social. 24 Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, espécies, colisão e ponderação de valores. 25 Limitações dos direitos fundamentais. 26 Proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais. 27 Direitos Sociais: Teoria geral dos direitos sociais, classificação, efetivação, intervenção do Poder Judiciário em tema de implementação das políticas públicas. 28 Direito de Nacionalidade: condição jurídica do estrangeiro no Brasil. 29 Direito de Cidadania: direitos políticos positivos e negativos e partidos políticos.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Improbidade administrativa (Lei n. o 8.429/92). 2 Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário. Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. 3 Contrato administrativo: conceito, peculiaridades, controle, formalizaçã o, execução e inexecução. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades. Contratos de concessão de serviços públicos. 4 Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. 5 Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. 6 Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa. Direito de construir e seu exercício. Loteamento e zoneamento. Reversibilidade dos bens afetos a o serviço. 7 Princípios básicos da administração. 7.1 Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. 7.2 Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder. 7.3 Sanções penais e civis. 8 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. 9 Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 10 Desapropriação. 10.1 Bens suscetíveis de desapropriação. 10.2 Competência para decretá-la. 10.3 Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública. 10.4 Indenização e seu conceito legal. 10.5 Caducidade da desapropriação. 10.6 Imissão na posse do imóvel desapropriado.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 A Constituição de 1988 e a infância e juventude. 2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90). 3 Resolução n° 113/2006, do CONANDA. 4 Princípios orientadores e direitos fundamentais.

DIREITO DO IDOSO: 1 Lei n. o 8.842/94 e suas posteriores alterações, Política Nacional do Idoso. 2 Decreto Federal n. o 5.130/04; Decreto n. o 4.227/02 e Decreto n. o 1.948/96. 3 Portaria n. o 2.874/00, altera dispositivo da Portaria n. o 2.854/00; Portaria n. o 1.395/99, Política Nacional do Idoso; Portaria n. o 810/89, aprova normas e padrões para o funcionamento de instituições destinadas a o atendimento de idosos; Portaria 73, normas de funcionamento de serviços de atenção a o idoso no Brasil.

DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Conceito de Consumidor, Fornecedor, Produto e Serviço. 2 Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. 3 Teoria da Imprevisão 4 Da Proteção à Saúde e Segurança. 5 Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Da Responsabilidade por Vício do Produto ou Serviço. 6 Da Responsabilidade dos profissionais liberais. 7 Excludentes do dever de indenizar. 8 Decadência e Prescrição. 9 Desconsideração da Personalidade Jurídica. 10 Oferta, Publicidade, Prática Abusiva, Cobrança de Dívidas e Banco de Dados e Cadastro de Consumidores. 11 Proteção Contratual do Consumidor. Cláusulas abusivas. Contrato de Adesão. 12. Serviços Públicos Essenciais. 13 Da Defesa do Consumidor em Juízo.

DIREITOS HUMANOS: 1 Desenvolvimento histórico dos Direitos Humanos e seus marcos fundamentais. 2 O fundamento e as concepções dos Direitos Humanos em face do princípio da dignidade humana. 3 Classificação e características dos Direitos Humanos. 4 Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos. 5 Estrutura normativa do Direito Internacional dos Direitos Humanos: sistema global (ONU), sistema regional americano (OEA). 6 Mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos Direitos Humanos: competência, composição e funcionamento. 7 Sistema Global (ONU) e sistema regional americano (OEA). 8 Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). 9 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu respectivo Protocolo Facultativo (1966). Pacto dos Direitos Civis e Políticos e seu respectivo Protocolo Facultativo (1966). 10 Convenção suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e práticas análogas à escravatura. 11 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. 12 Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher e respectivo protocolo facultativo. 13 Convenção sobre a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis desumanos ou degradantes e protocolo facultativo. 14 Convenção sobre os direitos da criança e Protocolo Facultativo à Convenção sobre os direitos da criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil. 15 Declaração americana dos direitos e deveres do homem. 16 Convenção americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). 17 Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador). 18 Convenção interamericana para prevenir e punir a tortura. 19 Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher. 20 Declaração para eliminação de todas as formas de Intolerância e a Discriminação baseada em Religião ou Crença. 21 Declaração de Princípios sobre a Tolerância (Paris 1995). 22 Incorporação dos tratados internacionais de proteção dos Direitos Humanos a o Direito brasileiro. 23 A execução de decisões oriundas de Tribunais Internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 24 Instituições públicas nacionais de defesa e promoção dos Direitos Humanos. Política Nacional de Direitos Humanos. 25 Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiências. 26 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11.340/2006). 27 Sistema Único de Saúde. Crimes de remoção ilegal de órgão, tecidos e partes do corpo humano. 28 Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo, fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 2.4 Orientação dos Tribunais Superiores. 3 Regime Geral de Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, empresário, trabalhador autônomo, equiparado a trabalhador autônomo, trabalhador avulso, segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Estado da Bahia.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1 Teoria Constitucional dos Direitos Difusos e Coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses transindividuais e sua tutela coletiva. 1.4 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 2 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2.1 Legitimidade Ordinária e extraordinária. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 2.2 Competência. 2.3 Ônus da Prova. 2.4 Coisa Julgada em ações coletivas. 2.5 Liquidação e Execução em Ações coletivas. 3 Ação Civil Pública. 4 Defesa das pessoas Idosas. 5 Defesa do consumidor. 6 Regularização fundiária e Defesa da Moradia Digna. 7 Defesa das pessoas com necessidades especiais.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS E LEGISLAÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA: 1 A Defensoria Pública na Constituição Federal. 2 A Defensoria Pública no Estado da Bahia. 2.1 Estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia (Lei Complementar Estadual n° 26/2006). 3 Lei n.° 1.060/1950 e alterações. 4 Lei Complementar Federal n.° 80/1994 e as alterações dadas pela Lei Complementar Federal n° 132/2009.

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