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Câmara de Mongaguá decide anular concurso

Posted on: 2010/09/21

A presidência da Câmara de Mongaguá (SP) anulou o concurso realizado este ano para 16 vagas. O concurso, já que havia sido concluído, teve 1.342 candidatos inscritos para cargos em todos os níveis de escolaridade. Os salários variavam de R$ 625 a R$ 2.100 (leia aqui o edital).

Segundo a Câmara, a anulação é para regularização do procedimento administrativo nos moldes fixados pelo artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Em ato publicado no “Diário Oficial do Estado de São Paulo” desta terça-feira (21), o presidente da Casa, Valmir Wiazowski, informa que “foi constatada pela assessoria jurídica da Câmara Municipal de Mongaguá, em parecer específico acerca do exame da legalidade do certame, a ocorrência de irregularidade insanável no correspondente processo administrativo, motivada pela não observância das medidas administrativas atinentes ao artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)”.

O artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que deve haver dotação orçamentária para despesas no âmbito público.

Assim, os candidatos aprovados não serão mais chamados para tomar posse e haverá novo concurso público.

Os candidatos aprovados terão 15 dias para tomar conhecimento dos fundamentos jurídicos apresentados pela assessoria da Câmara.

Os candidatos do concurso que foi anulado poderão fazer nova inscrição, mas sem qualquer custo adicional.

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