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Editais da Petrobras falham ao citar investigação

Posted on: 2010/09/17

Em editais de concursos divulgados entre 2000 e 2010, a Petrobras informa que fará o levantamento da vida de candidatos. Mas a estatal não dá detalhes sobre como se dará a investigação sociofuncional nem cita a norma que , segundo advogados especialistas em concursos, deve amparar órgãos públicos nesse processo.

O Ministério Público de São Paulo informou nesta quarta-feira (15)  que irá investigar policiais civis suspeitos de quebrar ilegalmente o sigilo de candidatos a vagas na Petrobras entre 2000 a 2009, supostamente a pedido da empresa. Esses agentes da Divisão de Capturas, do Departamento de Identificação e Registros Diversos (Dird), teriam recebido, em troca das informações, brindes da Petrobras.

Especialistas em concursos dizem que os órgãos podem investigar candidatos se existir uma regulamentação específica que permita essa prática, detalhada na chamada instrução normativa, que deve constar nos editais. Além disso, os que disputarem vagas precisam estar cientes de que passarão pela investigação e devem fornecer informações.

edital petrobrasEdital de concurso da Petrobras de março de 2010 cita que haverá investigação dos candidatos, mas não dá detalhes nem cita norma que regulamente o processo (Foto: Reprodução)

A Petrobras afirmou, em nota, que não solicitou à Polícia Civil a quebra de sigilo de dados sócio-funcionais, mas confirmou ter recebido “somente dados de pessoas com problemas na Justiça”. A empresa disse ainda que as informações são públicas e que o levantamento  “é prática corrente no meio corporativo e faz parte da sua política empresarial de segurança”.

O G1 pediu que a Petrobras informasse em qual norma está amparada para fazer a investigação de candidatos, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem. Segundo o jornal “Folha de S.Paulo”, a investigação da Corregedoria da Polícia Civil de SP detectou que, de janeiro de 2008 a julho de 2009, a Divisão de Capturas passou à Petrobras fichas criminais de 70.499 pessoas. Em dez anos, cerca de 400 mil teriam sido investigadas. Os alvos seriam candidatos a vaga na estatal ou em empresas terceirizadas contratadas por ela.

Como funciona a investigação social
Segundo Leonardo Carvalho, diretor jurídico da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), a investigação social e funcional só é permitida quando a lei que cria o cargo prevê essa prática. Mesmo que esteja escrito no edital que haverá a investigação, o que é o caso da Petrobras, não quer dizer que a ação seja legal, pois deve haver uma norma que preveja isso.

Carlos Eduardo Guerra, também especialista em concursos e professor de direito administrativo, ressalta que o candidato tem que saber que irá passar pela investigação, mesmo se ele for trabalhar nas empresas terceirizadas. “No caso do concurso da Petrobras o candidato não tem ciência de que vai ter que passar por todo esse procedimento e isso tem que estar no edital claramente e deve haver uma lei que regumente isso. Em relação aos terceirizados, os candidatos a emprego também devem ser informados pelo empregador dos procedimentos de investigação porque é o setor público que está exigindo”.

É também necessário que o candidato ceda informações ao órgão, o que também deve ser informado nos editais, mas não ocorreu na divulgação das regras dos concursos da Petrobras nos últimos dez anos, segundo levantamento do G1.

“Ao preencher uma ficha de informações confidenciais, o candidato dá o norte para eles [órgãos públicos], como se estivesse autorizando que seja feita a investigação. E ele não pode mentir [na ficha]”, afirma Leonardo Carvalho. Ainda segundo os especialistas, a investigação deverá ser feita pelo próprio órgão que abre as vagas, e não terceirizada.

“O candidato já dá as informações, o órgão não pode quebrar o sigilo de ninguém, apenas checa se as informações fornecidas são verdadeiras”, diz Carvalho.

Procedimento é comum em concurso policial
Investigar candidatos é prática comum em concursos das áreas policial e de inteligência, como na Polícia Federal e Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Em ambos os órgãos existem instruções normativas que regulamentam a prática e que são citadas nos editais dos concursos mais recentes (veja exemplo abaixo).

edital polícia federalEdital para concurso da Polícia Federal de julho de 2009 menciona norma que regulamenta a investigação da vida de candidatos (Foto: Reprodução)

Os candidatos são submetidos a investigação social e “de vida pregressa” (ações passadas que desabonem sua conduta) durante todo o processo seletivo. Eles também devem fornecer informações confidenciais por meio de uma ficha, citando eventuais processos na Justiça. Além disso, podem ter de apresentar certidões negativas, como de antecedentes criminais e dos cartórios de protestos de títulos da cidade onde residiram nos últimos cinco anos.

Durante a investigação social e funcional, os órgãos poderão pedir ao candidato documentos complementares para esclarecer fatos levantados no decorrer da apuração e fazer entrevistas com ele e pessoas conhecidas dele.

Como reclamar em caso de ilegalidade
“O candidato que ficar sabendo que foi investigado de forma ilegal deve procurar o Ministério Público”, diz Carvalho. Segundo o advogado, o órgão também deve dar direito de defesa ao candidato caso descubra algum fato que desabone sua conduta e que possa eliminá-lo do concurso.

De acordo com Ricardo Ferreira, professor de direito administrativo e especialista em concursos, apesar de candidatos que respondem a inquérito policial ou administrativo poderem ser impedidos de assumir o cargo, esse não é um entendimento predominante da Justiça, que tem se manifestado no sentido de que aprovados não podem ser eliminados por isso. “Algumas decisões vão além, determinando que só pode haver exclusão no caso de condenação definitiva, da qual não cabe mais recurso”. Segundo ele, o candidato insatisfeito deve reclamar à Justiça por meio de um advogado.

A Polícia Federal diz que a investigação social e funcional é feita pelos próprios agentes, mas o órgão reconhece que os critérios podem ser subjetivos. Por exemplo, segundo a PF, agentes podem ir ao local onde mora o candidato para checar o comportamento dele com os vizinhos. Nesse caso, são acionadas as delegacias da PF próximas ao local da residência.

Iniciativa privada
No âmbito privado, de acordo com a advogada trabalhista Juliana da Silva Borges, frequentemente empresas pedem aos candidatos atestado de antecedentes criminais. “Mas nosso sistema legal veda qualquer tipo de discriminação, assim, a verificação ou requisição do atestado de antecedentes criminais, ainda que não tenha a intenção, pode ser considerado de cunho discriminatório”, explica.

Segundo ela, se ficar constatado que a intenção de utilizar o atestado de antecedentes é para decidir se contrata ou não candidato, pode haver o entendimento de que a medida fere os preceitos da Lei 9.029/95 bem como da Constituição Federal, que veda qualquer forma de discriminação.

A advogada trabalhista diz que há entendimento de que algumas atividades justificam o pedido de atestado de antecedentes, como, por exemplo, empregados que lidam com grande soma de dinheiro, tenham porte de arma, façam transporte de valores ou de crianças. “Nesses casos, a informação dos antecedentes criminais seria importante para contratação, não sendo caracterizado como discriminatória”, diz.

Ministério Público investigará
A atuação dos agentes da Polícia Civil de SP será investigada pelo MP com base no inquérito feito pela Corregedoria do órgão. O promotor Saad Mazloum, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, diz que vai verificar se a Petrobras teve acesso a dados sigilosos. A certidão de antecedentes criminais, diz Mazloum, pode ser pedida por qualquer cidadão. Já a folha de antecedentes, onde constam dados como penas cumpridas e boletins de ocorrência registrados, só pode ser acessada por juízes, promotores e pela polícia.

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